Decisões do TCE/RN sobre Contas do TJ/RN
Decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN relativamente à regularidade de Prestações de Contas do TJ/RN, notadamente no que se refere à obrigatoriedade de disponibilização de “Parecer Prévio”, em razão do disposto na Resolução nº 028/2020-TCERN, art. 18, § 1º, II, “b”, combinado com as disposições da LRF, arts. 48, caput, e 56.
PRESTAÇÕES DE CONTAS – Decisões do TCE/RN