Penas Pecuniárias – Destinação dos Recursos

Informações acerca da destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial vinculada, disponibilizadas para fins de cumprimento do que dispõe a parte final do caput do artigo 4º da Resolução nº 154/2012-CNJ.

PENAS PECUNIÁRIAS - 2023

TJ/RN