Lei Orçamentária Anual – LOA
- Lei Orçamentária de 2023 - Lei Estadual 11.381/2023
- Lei Orçamentária de 2022 - Lei Estadual 11.070/2022
- Lei Orçamentária de 2021 - Lei Estadual 10.856/2021
- Lei Orçamentária de 2020 - Lei Estadual 10.696/2020-Anexo
- Lei Orçamentária de 2020 - Lei Estadual 10.696/2020
- Lei Orçamentária de 2019 - Lei Estadual 10.475/2019
- Lei Orçamentária de 2018 - Lei Estadual 10.340/2018
- Lei Orçamentária de 2017 - Lei Estadual 10.152/2017
- Lei Orçamentária de 2016 - Lei Estadual 10.050/2016
- Lei Orçamentária de 2015 - Lei Estadual 9.933/2015