Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Licitações Públicas

     A licitação consiste em procedimento administrativo formal, indispensável e prévio a contratações referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, por meio do qual a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato específico (edital ou convite), pessoas interessadas na apresentação de propostas para tal fim.

      Para tanto, em regra, aplica-se a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), bem como a Lei nº 10.520/2002, instituidora da licitação na modalidade de Pregão.


 

Licitações em Andamento

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