Licitações Públicas
A licitação consiste em procedimento administrativo formal, indispensável e prévio a contratações referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, por meio do qual a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato específico (edital ou convite), pessoas interessadas na apresentação de propostas para tal fim.
Para tanto, em regra, aplica-se a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), bem como a Lei nº 10.520/2002, instituidora da licitação na modalidade de Pregão.
Licitações em Andamento
Para acessar dados acerca das licitações em andamento no âmbito do TJ/RN, clique no botão abaixo:
Licitações Concluídas
Para acessar dados acerca das licitações concluídas no âmbito do TJ/RN, clique no botão abaixo: