Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Decisões do TCE/RN sobre Contas do TJ/RN

      Decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN relativamente à regularidade de Prestações de Contas do TJ/RN, notadamente no que se refere à obrigatoriedade de disponibilização de “Parecer Prévio”, em razão do disposto na Resolução nº 011/2016-TCERN, art. 25, § 1º, II, “b”, combinado com as disposições da LRF, arts. 48, caput, e 56.


 

PRESTAÇÕES DE CONTAS  –  Decisões do TCE/RN