Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

RGF – Comprovantes de Envio ao Poder Legislativo

Documentação comprobatória do envio quadrimestral de via do Relatório de Gestão Fiscal – RGF à Assembleia Legislativa, o que se procede para o fim do TJ/RN não incorrer em infração administrativa contra as leis de finanças públicas, conforme tipificada no inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.


 

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