Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Penas Pecuniárias – Destinação dos Recursos

      Informações acerca da destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial vinculada, disponibilizadas para fins de cumprimento da Resolução nº 215/2015-CNJ, ANEXO II, item 12.


 

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